Leis de autoria
104 leis sancionadas em Santos a partir de projetos do vereador, de 2013 a 2026.
80 leis ordinárias e 24 complementares. Cada uma leva à tramitação na Câmara e ao texto oficial no Legis da Prefeitura. Fonte: Câmara Municipal de Santos, extração de 14/10/2026.
- Lei nº 4.786/2026 09/09/2026 Cultura, Turismo e Pesca
Reconhece a Pesca Artesanal como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Santos, e dá outras providências.
- Lei Complementar nº 1.328/2026 16/07/2026 Direitos e Inclusão
Dispõe sobre a destinação de espaços reservados e adaptados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estádios, areninhhas, quadras, centros e ginásios esportivos no âmbito do Município de Santos e dá outras providências. (Gerado do P.L. nº 272/2022 da 53ª S.O., de 15/09/2022).
- Lei nº 4.755/2026 21/05/2026 Datas comemorativas - Calendário Oficial
Altera dispositivo da Lei nº 3.265, de 12 de maio de 2016, que dispõe sobre o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Município de Santos, para instituir o Dia da Banda Musical Carlos Gomes, e dá outras providências.
- Lei nº 4.752/2026 20/05/2026 Denominação de Logradouros Públicos
Denomina Avenida Sargento José Silveira dos Santos, a Avenida Aprovada 1 - Jabaquara e dá outras providências.
- Lei nº 4.715/2026 06/01/2026 Utilidade pública
Declara de utilidade pública a "ONG Casa Branca" e dá outras providências.
- Lei nº 4.686/2025 04/11/2025 Datas comemorativas - Calendário Oficial
Altera a lei nº 3.265, de 12 de maio de 2016, incluindo, no calendário oficial de eventos e datas comemorativas do município de Santos, o "Dia do Orgulho Autista" e a "Semana do Orgulho Autista".
- Lei nº 4.681/2025 24/10/2025 Saúde e Higiene
Dispõe sobre o atendimento preferencial aos doadores de sangue em todos os estabelecimentos comerciais, bancários, de serviços e similares no Município de Santos e das outras providências.
- Lei nº 4.611/2025 24/03/2025 Segurança Pública
Institui o Programa Municipal de Prevenção contra a Prática de Atentados Violentos nas Dependências das Escolas Municipais e dá outras providências.
- Lei nº 4.607/2025 06/03/2025 Educação
Dispõe sobre a substituição de sirenes e alarmes utilizados como sinalizadores de início e término de aulas, de provas e de período de recreio nos estabelecimentos das redes pública e privada de ensino no Município, conforme especifica.
- Lei nº 4.599/2025 07/01/2025 Segurança Pública
Obriga os hospitais públicos e privados a comunicarem às delegacias de polícia, quando do atendimento em suas unidades de pronto atendimento, os casos de idosos, mulheres, crianças e adolescentes vítimas de agressões físicas, e dá outras providências.
- Lei nº 4.564/2024 12/11/2024 Educação
Dispõe sobre o ingresso de acompanhante terapêutico nas escolas do Município e dá outras providências.
- Lei nº 4.558/2024 17/10/2024 Instituição / alteração de Programas
Dispõe sobre a implementação do Programa de Acompanhamento Integral dos estudantes com Dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e demais transtornos de aprendizagem, déficits visuais e auditivos da rede municipal de ensino, e dá outras providências.
- Lei nº 4.546/2024 26/09/2024 Datas comemorativas - Calendário Oficial
Institui no Calendário Municipal o feriado em homenagem à Edson Arantes do Nascimento, "Dia do Pelé: O Rei do Futebol", a ser comemorado no dia 23 de outubro de cada ano no município de Santos e dá outras providências.
- Lei nº 4.531/2024 02/09/2024 Educação
Dispõe sobre a criação do Programa Crianças e Adolescentes Seguros nas escolas da rede pública municipal de Santos, e dá outras providências.
- Lei nº 4.516/2024 11/07/2024 Denominação de Logradouros Públicos
Altera a denominação de logradouro público que especifica e dá outras providências.
- Lei nº 4.477/2024 10/05/2024 Utilidade pública
Declara de utilidade pública a "Associação Oscar Karate-Do Educacional" e dá outras providências.
- Lei nº 4430/2023 19/12/2023 Datas comemorativas - Calendário Oficial
Inclui no calendário oficial de eventos do Município de Santos o encontro anual de Carros Personalizados e dá outras providências.
- Lei nº 4.349/2023 27/10/2023 Direitos e Inclusão
Autoriza a instituição do "Programa de Inclusão Digital para Terceira idade" através de cursos de Tecnologia da Informação do Conhecimento-TICs e treinamento a "Jovens Aprendizes" que disseminarão o conhecimento a idosos, e dá outras providências.
- Lei nº 4347/2023 25/10/2023 Saúde e Higiene
Dispõe sobre a realização de campanha permanente de orientação, conscientização e prevenção à esporotricose no Município de Santos e dá outras providências.
- Lei Complementar nº 1216/2023 22/09/2023 Direitos Humanos
Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei Complementar nº 1.048, de 29 de agosto de 2019, que obriga os estabelecimentos de uso coletivo a disponibilizar cadeiras de rodas, e dá outras providências. (Gerado do P.L. nº 21/2022 da 6ª S.O., em 18/02/2021).
- Lei nº 4284/2023 29/08/2023 Esportes, Turismo e Lazer
Dispõe sobre a acessibilidade nos espaços públicos para a prática de esportes, e dá outras providências. (Gerado do P.L.C. nº 9/2021 da 7ª S.O. de 23/02/2021).
- Lei nº 4236/2023 26/07/2023 Denominação de Logradouros Públicos
Denomina logradouro público que especifica, e dá outras providências.
- Lei nº 4.217/2023 20/06/2023 Datas comemorativas - Calendário Oficial
Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.265, de 12 de maio de 2016, que institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Município de Santos e consolida a legislação existente sobre o assunto, e dá outras providências.
- Lei nº 4201/2023 19/05/2023 Saúde e Higiene
Cria o Programa Municipal de Incentivo à Utilização da Musicoterapia como tratamento terapêutico alternativo de pessoas com deficiência, Síndromes e/ou Transtorno do Espectro Autista (TEA).
- Lei Complementar nº 1200/2023 03/05/2023 Educação
Acrescenta e altera dispositivos à Lei Complementar nº 1.002, de 22 de junho de 2018, que obriga os estabelecimentos provados de ensino a afixarem placa com informações sobre o Conselho Tutelar e dá outras providências. (Gerado do P.L. nº 17/2022 da 3ª S.O. de 08/02/2022).
- Lei nº 4.182/2023 24/03/2023 Utilidade pública
Declara de Utilidade Pública a "Rede Cicle - Convivência e Integração por meio da Cultura, Lazer e Esporte" e dá outras providências.
- Lei nº 4126/2022 20/10/2022 Meio Ambiente e Proteção Animal
Declara a maricultura familiar, a pesca artesanal e o extrativismo de moluscos bivalves marinhos, como atividades de interesse social e econômico e estabelece as condições para seu desenvolvimento sustentável no Município de Santos, e dá outras providências.
- Lei nº 4070/2022 08/07/2022 Instituição / alteração de Programas
Institui o programa de preservação, revitalização, e considerar patrimônio histórico, cultural imaterial, os campos de futebol de várzea no âmbito do município de Santos.
- Lei Complementar nº 1167/2022 25/04/2022 Normas Urbanísticas
Altera a redação do artigo 142, da Lei 3531, de 16 de abril de 1968, e dá outras providências.
- Lei nº 4007/2022 08/04/2022 Assistência Social
Dispõe sobre a criação de programa de assistência psicológica para vítimas de racismo no município de Santos dá outras providências.
- Lei nº 4006/2022 24/03/2022 Instituição / alteração de Programas
Institui no município de Santos o Programa Criança Protegida e dá outras providências.
- Lei nº 3994/2022 04/03/2022 Cultura
Declara as feiras livres como patrimônio histórico cultural imaterial do Município de Santos e determina outras providências.
- Lei nº 3985/2022 04/01/2022 Cultura
Institui no município de Santos o Passaporte Turístico Cultural, e adota providências correlatas.
- Lei Complementar nº 1142/2021 24/11/2021 Comércio e Serviços
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cadastramento dos estabelecimentos que comercializam materiais usados de metal, e dá outras providências.
- Lei Complementar nº 1136/2021 06/10/2021 Posturas Municipais
Altera a redação do artigo 428, do parágrafo 4º e do parágrafo 2º do artigo 483 da Lei nº 3.531 de 16 de abril de 1968, e dá outras providências.
- Lei Complementar nº 1123/2021 22/06/2021 Comércio e Serviços
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais de grande porte de disponibilizar banheiro para uso dos clientes, e dá outras providências. (Gerado do P.L. nº 75/2020 da 35ª S.O., de 22/06/2020).
- Lei Complementar nº 1113/2021 08/03/2021 Saúde e Higiene
Dispõe sobre a permissão de acesso aos portadores de diabetes em espaços públicos e privados, portando insulina, insumos, alimentos e aparelhos de monitoração de glicemia, e dá outras providências. (Gerado do P.L. nº 97/2020 da 42ª S.O., de 16/07/2020).
- Lei nº 3.824/2021 08/03/2021 Cultura, Turismo e Pesca
Institui a Política Municipal de Incentivo à Floricultura de Qualidade e dá outras providências.
- Lei Complementar nº 1102/2020 20/10/2020 Outros
Acrescenta o artigo 3º-A à Lei Complementar nº 407, de 31 de agosto de 2000, e dá outras providências. (Gerado do P.L. nº 178/2018 da 48ª S.O., de 27/08/2018).
- Lei nº 3617/2019 30/10/2019 Mulher
Dispõe sobre o Poder Executivo a instituir o Programa "PRÓ-MULHER" de Qualificação de Mão de obra Feminina" no Município e dá outras providências.
- Lei Complementar nº 1058/2019 14/10/2019 Segurança Pública
Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipe de bombeiro civil nos estabelecimentos que especifica, e dá outras providências. (Gerado do P.L. nº 34/2018, da 8ª S.O. de 1º/03/2018).
- Lei nº 3610/2019 10/10/2019 Datas comemorativas - Calendário Oficial
Altera dispositivos da Lei nº 3.265 de 12 de maio de 2016, que institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Município e consolida a legislação existente sobre o assunto.
- Lei nº 3599/2019 23/09/2019 Saúde e Higiene
Dispõe sobre o combate à infestação de pombos em áreas urbanas do Município e dá outras providências.
- Lei nº 3.557/2019 04/07/2019 Datas comemorativas - Calendário Oficial
Altera dispositivos da Lei nº 3.265, de 12 de maio de 2016, que institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Município de Santos e consolida a legislação existente sobre o assunto.
- Lei nº 3.551/2019 25/06/2019 Datas comemorativas - Calendário Oficial
Altera a redação do inciso XLII, alínea C, § 8º do artigo 4º da Lei nº 3265, de 12 de maio de 2016, que institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Município de Santos e consolida a legislação existente sobre o assunto.
- Lei nº 3.513/2019 26/02/2019 Segurança Pública
Altera os artigos 1º e 3º da Lei nº 3.420, de 21 de março de 2018, que obriga a instalação de dispositivo de segurança que informe a ocorrência de assaltos nos ônibus, e dá outras providências. (Gerado do P.L.C. nº 20/2018 da 18ª S.O., de 09/04/2018).
- Lei Complementar nº 1.023/2018 21/12/2018 Outros
Altera e acrescenta dispositivos ao artigo 249 da Lei Municipal nº 3.531, de 16 de abril de 1968 - Código de Posturas do Município, e dá outras providências. (Gerado do P.L. nº 146/2017 da 44ª S.O., de 14/08/2017).
- Lei Complementar nº 1.013/2018 08/10/2018 Posturas Municipais
Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 3.531, de 16 de abril de 1968 (Código de Posturas do Município de Santos), e dá outras providências. (Gerado do P.L. nº 10/2018, da 3ª S.O. de 08/02/2018).
- Lei Complementar nº 1.014/2018 08/10/2018 Posturas Municipais
Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.531, de 16 de abril de 1968. (Gerado do P.L. nº 84/2017 da 26ª S.O., de 08/05/2017).
- Lei nº 3.448/2018 06/09/2018 Datas comemorativas - Calendário Oficial
Acrescenta inciso XLVI, no § 3º do artigo 4º da Lei nº 3265, de 12 de maio de 2016, que institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Município de Santos e consolida a legislação existente sobre o assunto.
- Lei nº 3429/2018 30/05/2018 Posturas Municipais
Autoriza a colocação de placas ou de faixas de publicidade em estádios, campos de futebol e quadras esportivas municipais, e dá outras providências.
- Lei nº 3.420/2018 21/03/2018 Mobilidade Urbana, Transportes e Trânsito
Dispõe sobre a instalação de dispositivo de segurança que mude os letreiros dos ônibus, informando sobre ocorrência de assaltos em veículos de transporte público coletivo que circulem no Município e dá outras providências.
- Lei nº 3.395/2017 26/10/2017 Posturas Municipais
Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias de disponibilizarem agentes de segurança privada junto aos terminais de caixas eletrônicos e dá outras providências.
- Lei Complementar nº 979/2017 12/09/2017 Meio Ambiente
Obriga a instalação de coletores de chorume nos caminhões usados para a prestação do serviço regular de coleta de lixo nas vias públicas do Município. (Gerado do P.L. 97/2015 da 20ª S.O. em 16/04/2015).
- Lei Complementar nº 977/2017 06/09/2017 Saúde e Higiene
Obriga a afixação de avisos nos estabelecimentos de venda de carnes informando sobre a procedência das carnes comercializadas. (Gerado do P.L. 115/2015 da 23ª S.O. em 27/04/2015).
- Lei Complementar nº 976/2017 30/08/2017 Posturas Municipais
Proíbe a colocação de placas informativas, tíquetes, bilhetes ou cupons em estacionamentos no âmbito do Município com os dizeres que especifica, e dá outras providências. (Gerado do P.L. nº 200/2015 da 35ª S.O. em 11/06/2015).
- Lei nº 3.359/2017 24/05/2017 Esportes, Turismo e Lazer
Institui campanha sobre o Programa Adote uma Academia ao Ar Livre e dá outras providências.
- Lei nº 3.355/2017 09/05/2017 Saúde e Higiene
Institui o programa de divulgação Guia Saúde da Mulher, no Âmbito do Município de Santos.
- Lei nº 3.353/2017 14/03/2017 Segurança Pública
Dispõe sobre medidas preventivas e orientadoras destinadas a inibir qualquer forma de violência contra professores e funcionários da rede pública municipal de ensino.
- Lei nº 3.350/2017 07/03/2017 Outros
Dispõe sobre o Empréstimo de Cadeiras de Rodas para Munícipes de Santos que necessitem da mesma.
- Lei nº 3314/2016 08/12/2016 Denominação de Logradouros Públicos
Denomina Recanto "Dan Nunes" o espaço localizado na "Fonte do Sapo" onde é realizado semanalmente o baile da "3ª Idade".
- Lei Complementar nº 949/2016 01/11/2016 Meio Ambiente
Altera a alínea "b", inciso "I" do artigo 6º da Lei Complementar nº 936 de 31 de maio de 2016.
- Lei nº 3307/2016 01/11/2016 Outros
DISPÕE SOBRE A RETIRADA DE VEÍCULOS ABANDONADOS NAS VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Lei Complementar nº 947/2016 30/09/2016 Posturas Municipais
Dispõe sobre a proibição da guarda, depósito ou acúmulo de materiais sobre marquises, quiosques, bancas de jornal e estabelecimentos em geral, e dá outras providências. (Gerado do P.L. nº 35/2015 da 7ª S.O. em 26/02/2015).
- Lei nº 3294/2016 21/09/2016 Datas comemorativas - Calendário Oficial
Institui a Semana de Promoção, Prevenção e Exames de Checagem Geral de Saúde em crianças que ingressarem a cada ano letivo nas escolas municipais e dá outras providências.
- Lei nº 3285/2016 19/08/2016 Outros
Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 3.226 de 08 de Dezembro e dá outras providências.
- Lei Complementar nº 942/2016 12/07/2016 Posturas Municipais
Dá nova redação ao art. 101 da Lei nº 3.531 de 16 de Abril de 1968, e dá outras providências.
- Lei nº 3273/2016 22/06/2016 Saúde e Higiene
Institui no Município de Santos o Programa Vacinação Domiciliar de Idosos e dá outras providências.
- Lei Complementar nº 937/2016 02/06/2016 Saúde e Higiene
Dispõe sobre a afixação de avisos nos estabelecimentos de atendimento à saúde informando sobre o direito dos pais ou responsáveis às condições necessárias para permanência em tempo integral nos casos de internação de criança ou adolescente. (Gerado do P.L. 258/2014 da 64ª S.O. em 27/10/2014).
- Lei nº 3.265/2016 12/05/2016 Datas comemorativas - Calendário Oficial
Institui a Semana Municipal de Conscientização Contra a Discriminação de Gênero e dá outras providências.
Origem: Projeto de Lei 249/2015, Projeto de Lei 89/2015, Projeto de Lei 139/2015 Tramitação na Câmara → Texto oficial (Legis) → - Lei nº 3248/2016 03/03/2016 Saúde e Higiene
Dispõe sobre a realização dos exames %u201CManobra Ortolani e Manobra Barlow%u201D ou teste do quadril, em todos os recém-nascidos em hospitais e maternidade de Santos.
- Lei nº 3226/2015 08/12/2015 Isenção
Dispõe sobre a introdução de texto explicativo nos carnês de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) sobre o direito a isenção deste Imposto nos casos previstos em Lei e dá outras providências.
- Lei nº 3221/2015 01/12/2015 Segurança Pública
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Albergues para a Mulher Vítima de Violência e dá outras providências.
- Lei nº 3214/2015 18/11/2015 Saúde e Higiene
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES RESPONSÁVEIS PELA ORGANIZAÇÃO E/OU REALIZAÇÃO DE VESTIBULARES, CONCURSOS E DEMAIS EVENTOS SIMILARES NO MUNICÍPIO DE SANTOS QUE REUNAM NO MESMO LOCAL, NO MÍNIMO 1.000 PESSOAS, DEVERÃO MANTER, NO LUGAR NOS DIAS DE REALIZAÇÃO DE EVENTOS, ÀS SUAS EXPENSAS, EQUIPE MÉDICA E AMBULÂNCIA PARA ATENDIMENTO DE EVENTUAIS OCORRÊNCIAS MÉDICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Lei nº 3204/2015 20/10/2015 Datas comemorativas - Calendário Oficial
Institui no Calendário Oficial do Município "o Dia Municipal do Bombeiro Civil".
- Lei Complementar nº 902/2015 30/09/2015 Saúde e Higiene
Obriga os estabelecimentos particulares prestadores de serviços de saúde a exibir tabela de preços de seus serviços e dá outras providências.(Gerado do PL. nº 67/2014, da 16ª so em 31.03.2014.).
- Lei nº 3191/2015 28/09/2015 Datas comemorativas - Calendário Oficial
Institui, no calendário oficial do Município de Santos, o dia do Combate à Violência Contra os Taxistas, a ser comemorado, anualmente no dia 25 de Julho, e dá outras providências.
- Lei nº 3185/2015 16/09/2015 Datas comemorativas - Calendário Oficial
Institui no calendário oficial de Santos o Dia Municipal das Filhas de Jó.
- Lei nº 3177/2015 25/08/2015 Datas comemorativas - Calendário Oficial
Institui no calendário oficial do Município o dia do Pequeno Pescador.
- Lei Complementar nº 892/2015 17/07/2015 Posturas Municipais
Obriga os estabelecimentos destinados ao estacionamento e guarda de veículos a disponibilizar aviso sonoro ou impresso no cartão de estacionamento com dizeres que menciona, e dá outras providências.(Gerado do PL.nº 018/3/13 da 49ª SO. em 02.09.13).
- Lei nº 3170/2015 17/07/2015 Utilidade pública
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública à Associação Policial de Assistência e Saúde da Baixada Santista - APAS.
- Lei Complementar nº 890/2015 14/07/2015 Posturas Municipais
Torna obrigatória à afixação, nos elevadores de prédios residenciais, comerciais ou públicos, de placa contendo instruções de como agir em caso de pane em elevador e dá outras providências.
- Lei nº 3158/2015 03/07/2015 Educação
Dispõe sobre a instituição na Rede Municipal de Ensino de Santos o Programa de Psicomotricidade Relacional e dá outras providências.
- Lei nº 3145/2015 01/06/2015 Educação
Dispõe sobre a criação do Diploma Aluno Nota Dez e dá outras providências.
- Lei nº 3131/2015 29/05/2015 Datas comemorativas - Calendário Oficial
Institui no Calendário Oficial de Santos o Dia da Consciência e atenção aos portadores do Lúpus.
- Lei nº 3139/2015 22/05/2015 Datas comemorativas - Calendário Oficial
Institui no Calendário Oficial do Município de Santos o Dia do Combate ao Racismo.
- Lei nº 3132/2015 05/05/2015 Datas comemorativas - Calendário Oficial
Institui no Calendário Oficial do Município a Semana da Adoação de Animal.
- Lei nº 3130/2015 24/04/2015 Datas comemorativas - Calendário Oficial
Institui no Calendário Oficial do Município de Santos A Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino.
- Lei nº 3125/2015 13/04/2015 Datas comemorativas - Calendário Oficial
Institui no município de Santos a semana de consciência Universitária e dá outras providências.
- Lei nº 3123/2015 09/04/2015 Datas comemorativas - Calendário Oficial
Institui no calendário oficial do município a semana do Lixo Zero e dá outras providências.
- Lei nº 3115/2015 19/03/2015 Datas comemorativas - Calendário Oficial
Institui no Calendário Oficial do município a semana de combate a Leptospirose e dá outras providências.
- Lei nº 3113/2015 16/03/2015 Datas comemorativas - Calendário Oficial
INSTITUI A SEMANA CULTURAL DO ARTISTA ESPECIAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Lei nº 3103/2015 08/01/2015 Datas comemorativas - Calendário Oficial
Insttui a semana de prevenção e atenção da Síndrome Alcoólica Fetal no Município de Santos.
- Lei nº 3090/2014 22/12/2014 Datas comemorativas - Calendário Oficial
Institui no Calendário Oficial de Santos o Dia da Música Gospel.
- Lei nº 3059/2014 02/12/2014 Outros
Institui a implantação de 10% de aparelhos adaptados para a prática de esportes nos espaços públicos do Município de Santos destinados a pessoas portadoras de deficiências físicas e dá outras providências.
- Lei nº 3054/2014 26/11/2014 Datas comemorativas - Calendário Oficial
Institui no calendário oficial de Santos o "Dia Municipal do Demolay".
- Lei nº 3049/2014 24/11/2014 Datas comemorativas - Calendário Oficial
Institui o dia municipal de orientação sobre o Mal de Alzheimer e dá outras providências.
- Lei nº 3038/2014 18/11/2014 Datas comemorativas - Calendário Oficial
Institui no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal do Guardião Cidadão.
- Lei nº 3030/2014 11/11/2014 Datas comemorativas - Calendário Oficial
INSERE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO DA CARDIOPATIA CONGÊNITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Lei nº 2992/2014 09/06/2014 Saúde e Higiene
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS OCUPACIONAIS DO EDUCADOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SANTOS.
- Lei nº 2929/2013 06/11/2013 Utilidade pública
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DE ESTUDOS E PESQUISAS ESPÍRITAS DR. FREEMAN GUTER - SOCIEDADE ECLÉTICA.
- Lei Complementar nº 808/2013 02/10/2013 Posturas Municipais
PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, INSTRUMENTOS PIROTÉCNICOS E SUBSTÂNCIAS INFLMÁVEIS EM LOCAIS FECHADOS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, PRESTADORES DE SERVIÇOS E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(GERADO NA 2ª SO. EM 07.03.2013).
- Lei nº 2919/2013 19/08/2013 Datas comemorativas - Calendário Oficial
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO TEATRO NO MUNICÍPIO DE SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Lei nº 2907/2013 06/06/2013 Datas comemorativas - Calendário Oficial
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A "SEMANA MUNICIPAL DE TRÂNSITO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.